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Deputado apresenta projeto para parcelar dívidas de prefeituras com a Cagepa


O deputado Janduhy Carneiro (PEN) apresentou, no início da semana, o projeto de Lei 1103/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as dívidas dos municípios paraibanos com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa). De acordo com a empresa, o débito total dos consumidores supera R$ 124 milhões (incluindo as prefeituras).

Janduhy Carneiro ressalta que o objetivo principal de sua proposta é restabelecer o saneamento financeiro da Companhia, evitando a necessidade de “contrair empréstimos com instituições financeiras”, como ora pretende a Companhia, junto a Caixa Econômica Federal.

De acordo com o projeto, a Cagepa convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a Instituição, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas da dívida será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.

“As prefeituras que não atenderem à convocação da Cagepa sofrerão sanções, tais como: bloqueio da conta do ICMS e corte do fornecimento de água nos estabelecimentos públicos municipais, excetos os equipamentos ligados a saúde e educação”, explicou o deputado.

O projeto já está tramitando na Casa de Epitácio Pessoa e deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na próxima terça-feira (07).

Ascom



Deputado apresenta projeto para parcelar dívidas de prefeituras com a Cagepa Deputado apresenta projeto para parcelar dívidas de prefeituras com a Cagepa Reviewed by Redação on agosto 03, 2012 Rating: 5

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