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TCE cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde.


O Tribunal de Contas do Estado começou a cobrar dos prefeitos paraibanos a instalação de Conselhos de Saúde cuja composição favoreça, paritariamente, a participação da comunidade na gestão do SUS. Em circular endereçada às Prefeituras, o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, acentua que a providência evitará que os municípios sofram as penalidades da Lei 8.142/90, o que pode incluir a reprovação de contas públicas.

Esses Conselhos devem ser formados por 50% dos usuários do SUS, 25% de trabalhadores e 25% de representantes de entes governamentais e prestadores de serviços (a exemplo de hospitais, ambulatórios e clínicas médicas), conforme determina o Decreto 99.438, de 7 de agosto de 1990.

A interveniência do TCE decorreu do atendimento a pedido feito, neste sentido, no último dia 13, pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES) Antonio Eduardo Cunha.

O CES recorreu à ajuda do TCE depois de solicitado pelo Conselho Nacional e pelo Ministério da Saúde a dar conhecimento aos prefeitos do acórdão nº 1.660/2011 com que o Tribunal de Contas da União determina, entre outras providências, o correto funcionamento dos Conselhos Municipais, sob pena da suspensão de transferências de recursos às Prefeituras. Além disso, os municípios devem instituir fundos de saúde, implantar planos de cargos e carreiras e, ainda, elaborar planos de ação de saúde pública.

Ascom/TCE
TCE cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde. TCE cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde. Reviewed by Redação on abril 12, 2012 Rating: 5

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